EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 1992. Dispõe Sobre Plebiscito Previsto No Artigo 2 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 1992

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993.

§ 1º A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1º de janeiro de 1995.

§ 2º A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade de tempo e paridade de horários.

§ 3.º A norma constante do parágrafo anterior não exclui a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções necessárias à realização da consulta plebiscitária.

Brasília, 25 de agosto de 1992.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Deputado Ibsen Pinheiro

Presidente

Deputado GENÉSIO BERNARDINO

  1. Vice-Presidente

    Deputado WALDIR PIRES

  2. Vice-Presidente

    Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA

    Primeiro Secretário

    Deputado ETEVALDO NOGUEIRA

    Segundo Secretário

    Deputado CUNHA BUENO

    Terceiro Secretário

    Deputado MAX ROSENMANN

    Quarto Secretário

    A MESA DO SENADO FEDERAL

    SENADOR MAURO BENEVIDES

    Presidente

    Senador ALEXANDRE COSTA

  3. Vi...

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