LEI ORDINÁRIA Nº 4553, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Suplementar de Cr 34.800.000,00 as Verbas que Especifica.
LEI Nº 4.553, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$34.800.000,00 às verbas que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$34.800.000,00 (trinta e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros) suplementar às verbas abaixo indicadas do Anexo 4.14 - Ministério da Fazenda ao vigente Orçamento Geral da União (Lei número 4.295 de 16 de dezembro de 1963) a saber:
Verba 1.0.00
- Custeio
1.3.00
- Material de Consumo e de transformação
1.3.04
- Combustíveis e lubrificantes ...........................................................
6.000.000,00
1.3.05
- Materiais e acessórios de máquinas, viaturas e aparelhos ................
3.200.000,00
1.3.10
- Matérias-primas e produtos manufaturados destinados a qualquer transformação .................................................................................
2.500.000,00
1.3.15
- Lâmpadas incandescentes e fluorescentes .....................................
2.600.000,00
1.4.00
- Material Permanente
1.4.05
- Materiais e acessórios para instalações elétricas .............................
2.500.000,00
1.5.00
- Serviços de Terceiros
1.5.06
- Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis ....
6.000.000,00
Verba 4.0.00
- Investimentos
4.1.00
- Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com os bens imóveis ..............................................................................
12.000.000,00
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO...
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