LEI ORDINÁRIA Nº 1206, DE 24 DE OUTUBRO DE 1950. Abre Ao Poder Judiciario Credito Especial para Pagamento de Gratificação de Representação.

LEI N. 1.206 ? DE 24 DE OUTUBRO DE 1950

Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificação de representação.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 28.400,00(vinte e oito mil e quatrocentos cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da gratificação de representação devida aos juizes e ao procurador regional do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, relativamente ao período de 15 de outubro a 31 de dezembro de 1949.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeira, 24 de outubro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

Guilherme da Silveira

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