DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000. Decreto - Outorga Poderes Ao Ministro da Defesa para Celebrar Contrato Com o Governo Frances.

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DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2000.

Outorga poderes ao Ministro da Defesa para celebrar contrato com o Governo francês.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal e no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e ouvido o Conselho de Defesa Nacional,

DECRETA:

Art. 1º São outorgados ao doutor Geraldo Magela da Cruz Quintão, Ministro de Estado da Defesa, os poderes bastantes para assinar, na condição de representante do Brasil, o contrato a ser celebrado com o Governo francês para a aquisição do Navio Aeródromo Foch.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 19 de setembro de 2000...

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