DECRETO Nº 2794, DE 01 DE OUTUBRO DE 1998. Institui a Politica Nacional de Capacitação Dos Servidores para a Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 2.794, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998
Institui a Política Nacional de Capacitação dos Servidores para a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 87 e 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Fica instituída a Política Nacional de Capacitação dos Servidores públicos federais, a ser implementada pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades:
I - melhoria da eficiência do serviço público e da qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
II - valorização do servidor público, por meio de sua capacitação permanente;
III - adequação do quadro de servidores aos novos perfis profissionais requeridos no setor público;
IV - divulgação e controle de resultados das ações de capacitação;
V - racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.
Para fins deste Decreto, são consideradas ações de capacitação: cursos presenciais e à distância, treinamentos em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios ou estágios, seminários, congressos, desde que contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e que se coadunem com as necessidades institucionais dos órgãos e das entidades.
São diretrizes da Política Nacional de Capacitação dos Servidores:
I - tornar o servidor público agente de sua própria capacitação, nas áreas de interesse do respectivo órgão ou entidade;
lI - possibilitar o acesso dos servidores a ações de capacitação, oferecendo, anualmente, pelo menos uma oportunidade de capacitação a cada servidor, otimizando os recursos orçamentários disponíveis;
III - priorizar as ações internas de capacitação, que aproveitem habilidades e conhecimentos de servidores da própria instituição, e programas de educação continuada que contemplem eventos de curta duração;
IV - incluir, entre os requisitos para a promoção nas carreiras da Administração Pública Federal, atividades de capacitação do servidor;
V - utilizar a avaliação de desempenho e a capacitação como ações entre si complementares;
VI - oferecer oportunidades de requalificação aos servidores redistribuídos;
VII - avaliar permanetemente os resultados advindos das ações de capacitação;
VIII - implantar o controle gerencial dos gastos com capacitação.
São instrumentos da Política Nacional de Capacitação dos Servidores:
I - diretrizes bienais das ações de capacitação;
II - valores de referência de custo por hora, por treinando;
III - Planos Anuais de Capacitação;
IV - Relatórios de...
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