DECRETO LEI Nº 1328, DE 20 DE MAIO DE 1974. Prorroga Prazos de Aplicação de Incentivos Fiscais para Empreendimentos Nas Areas de Atuação da Sudene e da Sudam.
Prorroga prazos de aplicação de incentivos fiscais para empreendimentos nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
A isenção de imposto de renda prevista, para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, nos artigos 13, da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e 34, da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e para a área de...
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