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LEI ORDINÁRIA Nº 5297, DE 19 DE JUNHO DE 1967. Autoriza a Abertura de Creditos Especiais, No Montante de Ncr 27.413,56, Destinados a Atender Ao Pagamento de Alugueis de Predios Locados as Exatorias Federais No Estado de São Paulo e a Superintendencia do Serviço de Repressão Ao Contrabando No Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.297, DE 19 DE JUNHO DE 1967

Autoriza a abertura de crédito especiais, num montante de NCr$27.413,56 (vinte e sete mil, quatrocentos e treze cruzeiros novos e cinqüenta e seis centavos), destinados a atender ao pagamento de aluguéis de prédios locados às Exatorias Federais no Estado de São Paulo e à Superintendência do Serviço de Repressão ao Contrabando no Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, créditos especiais, num montante de NCr$27.413,56 (vinte e sete mil quatrocentos e treze cruzeiros novos e cinqüenta e seis centavos) assim discriminados:

1) Ministério da Fazenda

NCr$

Destinado ao pagamento de aluguéis de prédios locados às Exatorias Federais no Estado de São Paulo referente ao exercício de 1965 .................................................

27.000,00

2) Ministério da Fazenda

Destinado ao pagamento de aluguéis atrasados e de diferenças de aluguéis, de prédio ocupado pela Superintendência do Serviço de Repressão ao contrabando no Rio Grande do Sul .......................................................................................................

413,56

Total .....................................................................................................................

27.413,56

Art. 2º

O decreto de abertura de crédito indicará a receita correspondente à despesa a ser coberta pela suplementação (letra c do § 1º do art. 64 da Constituição Federal).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data...

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