Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 29893, DE 14 DE AGOSTO DE 1951. Dispõe Sobre o Preenchimento de Funções de Extranumerario e Mensalista.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.893, DE 14 DE AGôSTO DE 1951.

Dispõe sôbre o preenchimento de funções de extranumerário e mensalista.

O PRESIDENTA DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Poderá ser autorizado, em caráter excepcional, o preenchimento de vaga de referência inicial de extranumerário-mensalista, se o exigir o intêresse do serviço.

§ 1º A proposta de admissão deverá indicar precisamente a necessidade do preenchimento da função e será encaminhada ao Departamento Administrativo do Serviço Público, que submeterá, com seu parecer, a decisão do Presidente da República.

§ 2º O Departamento Administrativo do Serviço Público fixará, na forma da lei o critério de habitação dos candidatos.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de agôsto de 1951, 130º da independência e 63º da República.

GetÚlio Vargas

Francisco Negrão de Lima

Renato de Almeida Guillobel

Newton Estilar Leal

João Neves da Fontoura

Horácio Lafer

Alvaro de Sousa Lima

João Cleofas

E. Simões Filho

Dantor Coelho

Nero Moura

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT