DECRETO Nº 55274, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza Restituição do Imovel a Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões, No Rio Grande do Sul por Inexecução de Encargo.

DECRETO Nº 55.274, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964.

Autoriza restituição do imóvel à Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões, no Rio Grande do Sul, por inexecução de encargo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Decreto número 35.316, de 3 de abril de 1954, autorizou a aceitação de doação do terreno situado em Palmeira das Missões, no Rio Grande do Sul, para construção de uma unidade militar;

CONSIDERANDO que o Ministério da Guerra não necessita do mesmo para aquêle fim;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal solicitou restituição do imóvel para utilização em serviço público,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a restituir à Prefeitura de Palmeira das Missões, no Rio Grande do Sul, terreno com a área de 500.000 metros quadrados, que se destinava a construção de uma unidade militar.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor nada ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT