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LEI ORDINÁRIA Nº 4839, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Alcance da Preferencia Dos Creditos de Empregados por Salarios e Indenizações Trabalhistas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI Nº 4.839, DE 18 de NOVEMBRO DE 1965

Dispõe sôbre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 60 do Decreto-lei número 960, de 17 dezembro de 1938, não exclui a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, a que se refere a Lei n º 3.726, de 11 de fevereiro de 1960, que alterou o art. 102, do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos pendentes.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Arnaldo Sussekind

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