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DECRETO Nº 642, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Republicação do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas No Periodo 1962/1980 (acordo 10 Revisado), Entre Brasil e Colombia.

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Vincent

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DECRETO Nº 642, DE 3 DE SETEMBRO DE 1992

Dispõe sobre a republicação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 10 Revisado), entre Brasil e Colômbia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando omissões e outras imperfeições de natureza gráfica verificadas no texto do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 10 Revisado), entre Brasil e Colômbia, promulgado pelo Decreto nº 412, de 3 de janeiro de 1992, e publicado no Diário Oficial da União, em 6 de janeiro do mesmo ano,

DECRETA:

Art. 1º

O Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 entre Brasil e Colômbia (Acordo nº 10 Revisado), apenso por cópia ao presente Decreto, é republicado na íntegra, e será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2º

Este...

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