LEI ORDINÁRIA Nº 1689, DE 02 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Saude, Credito Especial para Pagamento de Premios e Aquisição de Quadros Premiados No Salão Nacional de Belas Artes e Salão Nacional de Arte Moderna.

LEI N. 1.689 ? DE 2 DE OUTUBRO DE 1952

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, crédito especial para pagamento de prêmios e aquisição de quadros premiados no Salão Nacional de Belas Artes e Salão Nacional de Arte Moderna.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 220.000,00 ? (duzentos e vinte mil cruzeiros) ? para pagamento, no ano de 1952, dos prêmios instituídos pela Lei nº 1.512, de 19 de dezembro de 1951, e para aquisição de quadros premiados no Salão Nacional de Belas Artes e Salão Nacional de Arte Moderna.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 2 de outubro de...

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