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LEI ORDINÁRIA Nº 2864, DE 06 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 600.000,00 Destinado Ao Pagamento de Despesas Realizadas, No Exercicio de 1950 Com a Recepção de Representações Estrangeiras Presentes Aos Festejos Comemorativos da Semana da Patria.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.864 ? DE 6 DE SETEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, destinado ao pagamento de despesas realizadas, no exercício de 1950, com a recepção de representações estrangeiras presentes aos festejos comemorativos da Semana da Pátria.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas realizadas, no exercício de 1950, com a recepção de representações estrangeiras presentes aos festejos comemorativos da Semana da Pátria.

Art. 2º

Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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