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DECRETO Nº 65171, DE 16 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Presidencia das Comissões Especiais e Grupos de Trabalho do Ministerio da Educação e Cultura, que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.171 - DE 16 DE SETEMBRO DE 1969.

Dispõe sôbre a presidência das comissões especiais e grupos de trabalho do Ministério da Educação e Cultura, que menciona.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,

decretam:

Art. 1º

As comissões especiais e grupos de trabalho destinados no âmbito do Ministério da Educação e Cultura, à administração ou execução de programas referentes ao ensino, construção e equipamento de estabelecimentos educacionais, com participação de recursos locais ou de financiamentos externos, serão presididos pelo dirigente do órgão da Secretaria de Estado a que mais se vincule a natureza do programa.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de...

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