DECRETO Nº 76244, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975. Abre a Presidencia da Republica, em Favor da Comissão de Readaptação Dos Incapazes das Forças Armadas, o Credito Suplementar de Cr 278.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 76.244 - DE 11 DE SETEMBRO DE 1975
Abre à Presidência da República, em favor da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cr$ 278.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto à Presidência da República, em favor da Comissão de Readaptação dos incapazes das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1100, a saber:
Cr$1,00
1100
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
1107
- Comissão de Readaptaçao dos Incapazes das Forças Armadas
1107.15814862.029
- Assistência e Recuperação dos Incapazes das Forças Armadas
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................
259.000
02
- Despesas Variáveis ..........................................................
7.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social .................................
12.000
TOTAL .................................................................................
278.000
Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
2800
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2802
- Recursos sob Supervisão da Secretaria da Presidência da República
Projeto
- 2802.0370213.100
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................................
278.000
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos...
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