RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Autoriza o Estado do Maranhão a Contratar e Prestar Contragarantia a Operação de Credito Externo, Com o Aval da União, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor Equivalente a Us$ 80,000,000.00 (oitenta Milhões de Dolares Norte- Americanos)...

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza o Estado do Maranhão a contratar e prestar contragarantia à operação de crédito externo, com o aval da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a US$80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares norte-americanos), destinada a financiar o Programa de Combate à Pobreza Rural - PCPR.

O SENADO FEDERAL

Art. 1º

É o Estado do Maranhão autorizado, nos termos da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, a contratar e prestar contragarantia à operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$80.000,000.00 (oitenta milhões de dólares norte-americanos), equivalente a R$87.648.000,00 (oitenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), a preços de 30 de setembro de 1997.

Parágrafo único. A operação de crédito autorizada neste artigo destina-se ao financiamento do Programa de Combate à Pobreza Rural - PCPR no Estado do Maranhão.

Art. 2º

É a União autorizada, nos termos da Resolução nº 96, de 1989, restabelecida pela Resolução nº 17, de 1992, ambas do Senado Federal, a prestar garantia à operação de crédito externo de que trata o artigo anterior.

Art. 3º

A operação de crédito externo realizar-se-á sob as seguintes condições:

  1. mutuário: Estado do Maranhão;

  2. mutuante: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;

  3. valor pretendido: US$80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares norte-americanos) equivalentes a R$87.648.000,00 (oitenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), a preços de 30 de setembro de 1997;

  4. juros: até 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano) acima da taxa equivalente ao custo dos qualified borrowings cotados no semestre precedente ao período de juros a iniciar, incidentes sobre o devedor do principal a partir da data de cada desembolso;

  5. comissão de compromisso: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o montante não desembolsado, contada a partir de sessenta dias da data de assinatura do contrato;

  6. prazo para desembolso: até 30 de junho de 2003;

  7. garantia: República Federativa do Brasil;

  8. contragarantia: cotas-partes das transferências constitucionais previstas nos arts. 157 e 159, complementada por...

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