LEI ORDINÁRIA Nº 4184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Concede Isenção de Licença Previa e de Imposto de Importação e Outros Tributos e Taxas para Donativos Consignados a Conferencia de Bispos do Brasil

LEI Nº 4.184, de 17 de dezembro de 1962

Concede isenção de licença prévia e de impôsto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência de Bispos do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção de licença, impôsto de importação, do impôsto de consumo, da taxa de Despacho Aduaneiro, das taxas de Melhoramento de Portos e de Renovação da Marinha Mercante, de emolumentos consulares, de taxas de armazenagens e capatazias, para os donativos até o limite de trinta mil (30.000) toneladas anuais, constituídos de gêneros alimentícios, roupas usadas, calçados, medicamentos e material audio-visual de educação de base, remetidos até 1965, inclusive, pela Catholic Relief Services-National Catholic Welfare Conference (Conferência dos Bispos Norte-Americanos) à Conferência dos Bispos do Brasil, para sua...

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