DECRETO Nº 80426, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977. Abre Ao Ministerio da Previdencia e Assistencia Social o Credito Suplementar de Cr 82.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
decreto nº 80.426, de 28 de setembro de 1977.
Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social o crédito suplementar de Cr$ 82.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretária Geral-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
2300
- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2303
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
2303.15814282.913
- Atividades a Cargo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado
3.2.7.2
- Entidades Federais
01
- Pessoal ..............................................................................
44.334.000
04
- Inativos ..............................................................................
36.327.000
06
- Salário-Família ...................................................................
1.339.000
TOTAL .................................................................................
82.000.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
3900
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3900.99999999.999
- Reserva de Contingência
3.2.6.0
- Reserva de Contingência ..................................................
82.000.000
O presente crédito, no Anexo III da Lei Orçamentária em curso, obedecerá a seguinte programação:
Cr$1,00
5300
- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Entidades Supervisionadas
5301
- Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado
5301.15814282.391
- Administração e Assistência Médico-Hospitalar
82.000.000
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
José...
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