DECRETO Nº 65368, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Abre, Ao Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, em Favor do Gabinete do Ministro - Orgãos Regionais do Trabalho, o Credito Suplementar de Ncr 4.938.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 65.368 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, em favor do Gabinete do Ministro - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de NCr$ 4.938.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
decretam:
Fica aberto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, em favor do Gabinete do Ministro - Órgãos Regionais do Trabalho o crédito suplementar de NCr$ 4.938.000,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e oito mil cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5.16.00, a saber:
NCr$
5.16.00
- Ministério do Trabalho e Previdência Social
5.16.02
- Gabinete do Ministro - Órgãos Regionais do Trabalho
03.05.18.2.002
- Fiscalização do Trabalho no País
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................
4.500.000,00
3.2.0.0
- Transferência Correntes
3.2.3.0
Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.3
- Salário-Família..............................................................................
438.000,00
TOTAL............................................................................................
4.938.000,00
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo:
NCr$
5.16.00
- Ministério do Trabalho e Previdência Social
5.16.02
-Gabinete do Ministro - Órgãos Regionais do Trabalho
03.05.18.2.002
- Fiscalização do Trabalho no País
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros ................................................................
2.900.000,00
5.16.04
- Secretaria Geral (Órgãos Vinculados)
Legião Brasileira de Assistência
03.04.18.2.005
- Coordenação e Execução dos Serviços de Assistência Social
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.1.0
- Subvenções...
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