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DECRETO Nº 33196, DE 29 DE JUNHO DE 1953. Promulga a Convenção Relativa a Aplicação Dos Principios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva Adotada em Genebra, a 1 de Julho de 1949.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

decreto nº 33.196, de 29 de junho de 1953.

Promulga a Convenção relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 49, de 27 de agôsto de 1952, a Convenção relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de julho de 1949, por ocasião da XXXII Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho; e havendo sido depositado na sede da Organização Internacional do Trabalho, a 18 de novembro de 1952, o Instrumento de...

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