DECRETO Nº 89809, DE 19 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, No Municipio de Nortelandia, No Estado de Mato Grosso.
Decreto nº 89.809, de 19 de junho de 1984
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Nortelândia, no Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, §§ 2º e 4º, da Constituição, e nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de1964,
decreta:
Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Nortelândia, no Estado de Mato Grosso, com o seguinte perímetro: partindo do porto 1, situado à margem esquerda da Rodovia BR-029, sentido Cuiába-Porto Velho, junto à linha telegráfica e na divisa das terras de Deusdeth de Matos, segue com o rumo de 38º30'SW e distância de 1.820m, confrontando com as terras de Deusdeth de Matos, até o ponto 2; daí, segue com o rumo de 62º 00'NW e distância de 1.000m, confrontando com as terras de Deusdeth de Matos, até o ponto 3, situado na cabeceira do Ribeirão Santana do Brejo; daí, segue com o rumo de 61º30'SW e distância de 7.600m, até o ponto 4, situado à margem esquerda do Ribeirão Santana do Brejo e na divisa das terras de Ciríaco do Espírito Santo; daí, segue com o rumo de 01º30'SW e distância de 4.170m, confrontando com as terras de Ciríaco do Espirito Santo, até o ponto 5, na divisa das terras de Frederico Cuiabano Kunze; daí, segue com o rumo de 52º30'NE e distância de 12.200m, confrontando com as terras de Frederico Cuiabá Kunze, até o ponto 6, situado na margem esquerda da Rodovia BR-029, sentido Cuiabá-Porto Velho; daí, segue com o rumo de 31º00'NW e distância de 1.625m, pela margem esquerda da Rodovia BR-029, sentido Cuiabá-Porto Velho, até o ponto 1, inicial da descrição deste perímetro (Fonte de referência: Título Definitivo expedido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, em nome de Waldemar Martins).
A área prioritária, declarada no artigo anterior, ficará sob a jurisdição da Coordenadoria Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com sede em Cuiabá, no Estado de Mato Grosso.
Será de três anos o prazo de intervenção governamental na área a que se refere o...
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