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DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991. Aprova o Texto do Acordo Basico Sobre Privilegios e Imunidades e Relações Institucionais Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, Celebrado em Brasilia a 17 de Julho de 1984.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Acordo Básico sobre privilégios e Imunidades e Relações Institucionais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, celebrado em Brasília, a 17 de julho de 1984.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o texto do Acordo Básico sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, celebrado em Brasília, a 17 de julho de 1984.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Senado Federal, 27 de novembro de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente

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