LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.

 
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LEI N║ 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.

ááááDisp§e sobre o processamento de recursos no Ômbito dos tribunais.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, Faþo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ááááArt. 1║ A Lei n║ 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C¾digo de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alteraþ§es:

áááá"Art. 120. ........................................................................................................................

ááááParßgrafo ·nico. Havendo jurisprudÛncia dominante do tribunal sobre a questÒo suscitada, o relator poderß decidir de plano o conflito de competÛncia, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimaþÒo da decisÒo Ós partes, para o ¾rgÒo recursal competente."

áááá"Art. 481. ........................................................................................................................

ááááParßgrafo ·nico. Os ¾rgÒos fracionßrios do tribunais nÒo submeterÒo ao plenßrio, ou ao ¾rgÒo especial, a arg³iþÒo de inconstitucionalidade, quando jß houver pronunciamento destes ou do plenßrio do Supremo Tribunal Federal sobre a questÒo."

áááá"Art. 511. No ato de interposiþÒo do recurso, o recorrente comprovarß, quando exigido pela legislaþÒo pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserþÒo." (NR)

áááá"º 1║ SÒo dispensados de preparo os recursos interpostos pelo MinistÚrio P·blico, pela UniÒo, pelos Estados e MunicÝpios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenþÒo legal.

áááá"º 2║ A insuficiÛncia no valor do preparo implicarß deserþÒo, se o recorrente, intimado, nÒo vier a supri-lo no prazo de cinco dias."

áááá"Art. 542. ........................................................................................................................

áááá................................................................................................................................................

áááẠ3║ O recurso extraordinßrio, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisÒo interlocut¾ria em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos Ó execuþÒo ficarß retido nos autos e somente serß processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposiþÒo do recurso contra a decisÒo final, ou para as contra-raz§es."

áááá"Art. 544...

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