LEI ORDINÁRIA Nº 8455, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Referentes a Prova Pericial.

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    LEI N° 8.455, DE 24 DE AGOSTO DE 1992

    Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Art. 1° Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 138............................................................................................................................

    .........................................................................................................................................

    III - ao perito;

    .........................................................................................................................................

    Art. 146. ...........................................................................................................................

    Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de cinco dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).

    .........................................................................................................................................

    Art. 421. ...........................................................................................................................

    § 2º Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.

    Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição.

    Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.

    Art. 424. O perito pode ser substituído quando:

    I - ....................................................................................................................................

    II - sem motivo legítimo, deixar de...

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