LEI ORDINÁRIA Nº 8455, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Referentes a Prova Pericial.
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LEI N 8.455, DE 24 DE AGOSTO DE 1992
Altera dispositivos da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil, referentes prova pericial.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Cdigo de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 138............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III - ao perito;
.........................................................................................................................................
Art. 146. ...........................................................................................................................
Pargrafo nico. A escusa ser apresentada dentro de cinco dias, contados da intimao ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a aleg-la (art. 423).
.........................................................................................................................................
Art. 421...
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