LEI ORDINÁRIA Nº 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965. Modifica as Normas Processuais Dos Crimes Previstos Nos Artigos 121, Paragrafo 3, e 129, Paragrafo 6 do Codigo Penal.
LEI Nº 4.611, DE 2 DE ABRIL DE 1965.
Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º, e 129, parágrafo 6º do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O processo dos crimes previstos nos artigos 121, § 3º, e 129, § 6º, do Código Penal, terá o rito sumário estabelecido nos arts. 531 a 538 do Código de Processo Penal...
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