RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 12, DE 26 DE MARÇO DE 1990. Suspende, de Acordo Com a Decisão Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal, em Acordão de 5 de Março de 1986, a Execução do Paragrafo Unico do Artigo 45 da Lei Organica da Magistratura Nacional (lei Complementar 35/79), Nos Termos do que Dispõe o Artigo 52, Inciso X, da Constitu...
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte
Suspende, de acordo com a decisão...
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