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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 88, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993. Suspende, Nos Termos do Acordão Proferido Pelo Supremo Tribunal Federal Nos Autos do Recurso Extraordinario 114.078-0, do Estado de Alagoas, a Execução do Decreto 2.218, de 29 de Dezembro de 1983, da Prefeitura Municipal da Capital Daquele Estado.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Suspende, nos termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 114.078-0, do Estado de Alagoas, a execução do Decreto n° 2.218, de 29 de dezembro de 1993, da Prefeitura Municipal da Capital daquele Estado.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1°

Fica suspensa a execução do Decreto n° 2.218, de 29 de dezembro de 1983, da Prefeitura Municipal de Maceió, Estado de Alagoas.

Art. 2°

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 27 de outubro de 1993.

Senador HUMBERTO LUCENA

Presidente

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