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DECRETO Nº 42054, DE 19 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento para Registro de Professores Dos Estabelecimento de Ensino Agricola.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.054, DE 19 DE AGÔSTO DE 1957.

Aprova o regulamento para registro de professôres dos estabelecimentos de ensino agrícola.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 63, item 3, do Decreto-lei nº 9.613, de 20 de agôsto de 1946 (Lei Orgânica do Ensino Agrícola),

DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento do Registro de Professôres dos Estabelecimentos de Ensino Agrícola, que com êste baixa assinado pelo Ministro da Agricultura.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de agôsto de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Mário Meneghetti

Regulamento para REGISTRO de professôres de disciplinas de cultura técnica e pedagógica dos estabelecimentos de ensino agrícola

Art. 1º

O exercício de magistério das disciplinas de cultura técnica e pedagógica, nos estabelecimentos de ensino agrícola, federais...

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