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DECRETO Nº 3489, DE 26 DE MAIO DE 2000. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de Aproveitamentos Hidreletricos, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.489, DE 26 DE MAIO DE 2000.

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, os seguintes aproveitamentos hidrelétricos:

I - PEIXE ANGICAL, no rio Tocantins, Estado do Tocantins;

II - SÃO SALVADOR, no rio Tocantins, Estado do Tocantins;

III - SERRA QUEBRADA, no rio Tocantins, Estados do Tocantins e Maranhão;

IV - ESTREITO, no rio Tocantins, Estados do Tocantins e Maranhão;

V -SANTA ISABEL, no rio Araguaia, Estados do Tocantins e Pará.

Parágrafo único. Os aproveitamentos hidrelétricos referidos neste artigo serão explorados, mediante contrato de concessão, pelos vencedores das respectivas licitações, processadas na conformidade da legislação específica.

Art. 2º

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL será a responsável, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997, pela execução e acompanhamento dos procedimentos relacionados com a desestatização dos aproveitamentos a que se refere este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de maio de 2000; 179º da...

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