RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 94, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Proíbe o Uso do Fumo e Seus Derivados No Recinto do Plenário do Senado Federal.

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Proíbe o uso do fumo e seus derivados no recinto do plenário do Senado Federal.

O Senado Federal resolve:

Artigo único O art. 184 do Regimento Interno do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 93, de 1970, com as alteração posteriores, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 184. ..........................................................................................................................

Parágrafo único. A qualquer pessoa é vedado fumar no...

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