LEI ORDINÁRIA Nº 4881, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispensa a Cobrança do Imposto de Selo em Contrato de Promessa de Compra e Venda Firmado Entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os Proprietarios do 'sitio São Luiz' Localizado em Petropolis.

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LEI Nº 4.881, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965

Dispensa a cobrança do impôsto de sêlo em contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os proprietários do "Sítio São Luiz" localizado em Petrópolis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica dispensada a cobrança do impôsto do sêlo devido no contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os proprietários do "Sítio São Luiz" localizado no 2º Distrito de Petrópolis e destinado ao uso daquela entidade de cunho educacional, cultural, artístico e filantrópico.

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