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DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, DE 05 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, DE 2010

Aprova o ato que outorga permissão à CENTRAL DE EVENTOS, PROMOÇÕES E MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 724, de 18 de dezembro de 2007, que outorga permissão à Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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