DECRETO Nº 30824, DE 07 DE MAIO DE 1952. Promulga o Acordo de Migração Entre o Brasil e a Italia, Assinado No Rio de Janeiro, a 5 de Julho de 1950.

DECRETO Nº 30.824, DE 7 DE MAIO DE 1952.

Promulga o Acôrdo de Migração entre o Brasil e a Itália , assinado no Rio de Janeiro, a 5 de julho de 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, dos Estados Unidos do Brasil:

HAVENDO o Congresso Nacional Legislativo nº 28, de 22 de agôsto de 1951, o Acôrdo de Migração entre os Estado Unidos do Brasil e a Itália, firmado no Rio de Janeiro, a 5 de julho de 1950; e havendo sido trocadas na mesma cidade, a 28 de abril de 1952, os respectivos Instrumentos de ratificação.

DECRETA que o mencionado...

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