DECRETO Nº 7999, DE 08 DE MAIO DE 2013. Promulga o Acordo Adicional que Altera o Acordo de Seguridade Social Ou Segurança Social Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Portuguesa, Firmado em Brasilia, em 9 de Agosto de 2006.
DECRETO Nº 7.999, DE 8 DE MAIO DE 2013
Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa firmaram, em Brasília, em 9 de agosto de 2006, o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança...
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