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DECRETO Nº 73497, DE 17 DE JANEIRO DE 1974. Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 73.497, DE 17 DE JANEIRO DE 1974.

Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo sido aprovada, pelo Decreto Legislativo nº 77, de 5 de dezembro de 1973, a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, concluída em Washington, a 2 de dezembro de 1946;

E havendo a referida Convenção entrado em vigor, para o Brasil, a 20 de dezembro de 1973;

decreta:

Que a Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nele se contém.

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