DECRETO Nº 96036, DE 12 DE MAIO DE 1988. Regulamenta a Lei 7.646, de 18 de Dezembro de 1987, que Dispõe Sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais, e da Outras Providencias.

 
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DECRETO N° 96.036, DE 12 DE MAIO DE 1988

Regulamenta a Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Disposições Preliminares

Art. 1°

A proteção da propriedade intelectual de programas de computador rege-se pela Lei n° 5.988, de 14 de dezembro de 1973, com as modificações da Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987, nos termos deste Regulamento.

Art. 2°

Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções, em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

Art. 3°

Um programa de computador será considerado similar a outro quando atender às seguintes condições:

I - ser funcionalmente equivalente, considerando que deve:

  1. ser original e desenvolvido independentemente;

  2. ter, substancialmente, as mesmas características de desempenho, considerando o tipo de aplicação a que se destina;

  3. operar em equipamento similar e em ambiente de processamento similar;

    II - observar padrões nacionais estabelecidos, quando pertinentes;

    III - executar, substancialmente, as mesmas funções, considerando o tipo de aplicação a que se destina e as características do mercado nacional.

    Parágrafo único. Na análise da similaridade de que trata este artigo, observar-se-ão o tipo de aplicação, as condições do mercado nacional e a semelhança de ambiente de processamento, consideradas, ainda, as seguintes definições:

  4. "ter substancialmente as mesmas características de desempenho, considerando o tipo de aplicação a que se destina" significa que, na aferição de parâmetros relevantes, o programa desenvolvido por empresa nacional deverá produzir essencialmente o mesmo efeito obtido pelo programa em relação ao qual se está avaliando a similaridade;

  5. por "parâmetros relevantes", inclusive os numericamente mensuráveis, compreendem-se os requisitos de memória, de tempo de processamento e capacidade de transação entre usuários e sistemas;

  6. "operar em equipamento similar e em ambiente de processamento similar" significa que o programa desenvolvimento por empresa nacional é compatível com equipamentos, instrumentos, dispositivos periféricos e sistemas operacionais comercializados no País, com os quais o outro programa, objeto de comparação, seja compatível, devendo, ainda, permitir o acesso aos recursos existentes nos equipamentos, instrumentos, dispositivos periféricos e sistema operacional, comercializados no País, a que o outro programa, objeto da comparação, permita;

  7. "executar, substancialmente, as mesmas funções" significa apresentar saídas equivalentes para um determinado conjunto de dados de entrada, atendidas as especificações do programa de computador acessíveis ao público.

Art. 4°

Empresas nacionais são as pessoas jurídicas de que tratam o art. 12 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, e o art. 1° do Decreto-lei n° 2.203, de 27 de dezembro de 1984.

Art. 5°

Para os efeitos do art. 32 da Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987, consideram-se:

I - programas de computador de relevante interesse, aqueles que atendam às condições estabelecidas nos arts. 15 e 19 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, levando em conta as diretrizes estabelecidas em Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN e as prioridades estabelecidas pelo Plano Nacional de Desenvolvimento - PND;

II - primeiros usuários de programa de computador, aqueles que o adquirirem diretamente do titular dos direitos de comercialização ou representante por ele autorizado.

Art. 6°

Por lançamento, termo inicial do prazo de tutela dos direitos (Lei n° 7.646, art. 3°), considera-se o momento em que o autor do programa o utiliza ou o põe à disposição de outrem.

CAPITULO I Artigo 7

Da Competência

Art. 7°

Para os fins previstos na Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987, compete:

I - ao Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN decidir, na forma de seu Regimento Interno, sobre recursos interpostos de decisões da Secretaria Especial de Informática - SEI;

II - à Secretaria Especial de Informática - SEI:

  1. analisar e deferir o cadastramento de programas de computador;

  2. analisar e aprovar atos e contratos relativos à comercialização de programas de computador desenvolvidos por empresas não nacionais;

  3. renovar automaticamente o cadastramento de programas de computador, observado o disposto no § 2° do art. 8° da Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987;

  4. analisar e aprovar projetos de desenvolvimento de programas de computador;

  5. manifestar-se, previamente, sobre qualquer importação de programas de computador, observado o disposto no art. 8°, item VI, da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, e no art. 30 da Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987;

    III - ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI analisar e averbar contratos de transferência de tecnologia de programas de computador, ouvida a SEI;

    IV - ao Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA:

  6. designar órgão para o registro de programas de computador;

  7. decidir sobre recursos relativos ao registro de programas de computador, ouvida a SEI;

  8. expedir normas, a serem publicadas no Diário Oficial da União, regulamentando os procedimentos referentes ao registro de programas de computador;

    V - ao Banco Central do Brasil, autorizar a remessa de moeda estrangeira vinculada ao pagamento de importações de programas de computador, entre as quais as de cópia única, diretamente importada por usuário final e destinada a sua utilização exclusiva.

CAPÍTULO II Artigos 8 a 11

Do Registro de Programas de Computador

Art. 8°

Para instruir pedido de registro de programa de computador, o autor deverá prestar as seguintes informações:

I - título do programa de computador (Lei n° 5.988, de 14 de dezembro de 1973, art. 10);

II - nome civil, data de nascimento, nacionalidade e domicílio do autor;

III - data de conclusão do programa de computador;

IV - indicação da data e local do lançamento do programa de computador;

V - no caso de programa de computador resultante de modificações tecnológicas e derivações, indicação do programa ao qual modifique ou do qual derive, acompanhado, neste caso, do instrumento de autorização (Lei n° 7.646, art. 6°);

VI - indicação de haver sido o programa de computador desenvolvido por empregado, servidor ou contratado de serviços (Lei n° 7.646, art. 5°, caput, e § 2°); e

VII - indicação das linguagens de programação utilizadas no desenvolvimento do programa de computador.

Art. 9°

Em qualquer caso de pedido de registro de programa de computador, o requerente deverá oferecer os trechos e outros elementos essenciais para caracterizar a criação independente e identificar o programa, em forma que permita a leitura diretamente pelo homem.

Art. 10 À cessão total ou parcial dos direitos de autor de programa de computador aplica-se o disposto no art. 53 da Lei n° 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
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