DECRETO Nº 5534, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005. Prorroga para o Estado do Rio Grande do Sul a Autorização Prevista No Artigo 36 da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005.
DECRETO Nº 5.534, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005
Prorroga para o Estado do Rio Grande do Sul a autorização prevista no art. 36 da Lei n o 11.105, de 24 de março de 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 36 da Lei n o 11.105, de 24 de março de 2005,
D E C R E T A :
Fica prorrogada para a safra 2005/2006, exclusivamente no Estado do Rio Grande do Sul, a autorização de que trata o art. 36 da...
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