Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 2263, DE 26 DE JUNHO DE 1997. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 1 do Decreto 1.988, de 27 de Agosto de 1996.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 2.263, DE 25 DE JUNHO DE 1997

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 1.988, de 27 de agosto de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que Ihe confere o art. o IV e Vl, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1997, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº1.988, de 27 de agosto de 1996.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Sergio Motta

Luiz Carlos Bresser Pereira

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT