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DECRETO Nº 2328, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 1 do Decreto 1.820, de 26 de Fevereiro de 1996.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.328, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, de Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado, até 31 de outubro de 1997, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 2.312, de 28 de agosto de 1997.

Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Raimundo Brito

Luiz Carlos Bresser Pereira

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