DECRETO Nº 2636, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 3 do Decreto 2.321, de 8 de Setembro de 1997.

DECRETO Nº 2.636, DE 25 DE JUNHO DE 1998

Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1998, o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 2.433, de 19 de dezembro de 1997.

Brasília, 25 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Claudia Maria Costin

Raul Belens Jungmann Pinto

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