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DECRETO Nº 2904, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 1 do Decreto 2.702, de 30 de Julho de 1998.

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Vincent

DECRETO Nº 2.904, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.702, de 30 de julho de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado até 31 de março de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.702, de 30 de julho de 1998.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 2.837, de 4 de novembro de 1998.

Brasília, 28 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Weffort

Luiz Carlos Bresser Pereira

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