DECRETO Nº 65695, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1969. Prorroga o Prazo Previsto No Artigo 14 do Decreto 64.010, de 21 de Janeiro de 1969.

Decreto nº 65.695, de 12 de novembro de 1969.

Prorroga o prazo previsto no artigo 14 do Decreto nº 64.010, de 21 de janeiro de 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O prazo limite para recebimento, pelo Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral, de solicitações de abertura de créditos suplementares e especiais, fixado no artigo 14 do Decreto nº 64.010, de 21 de janeiro de 1969, fica prorrogado para 30 de novembro de 1969.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Emílio G. Médici

João Paulo dos Reis Velloso

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