LEI ORDINÁRIA Nº 8392, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 1 das Leis 8.056, de 28 de Junho de 1990, 8.127, de 20 de Dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de Junho de 1991.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

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Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s 8.056, de 28 de junho de 1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de junho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°

É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o art. 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s 8.056, de 28 de junho de 1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de junho de 1991.

Art. 2°

(Vetado).

Art. 3°

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

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