DECRETO Nº 29909, DE 20 DE AGOSTO DE 1951. Prorroga a Vigencia do Dispositivo que Menciona.

DECRETO Nº 29.909, DE 20 DE AGÔSTO DE 1951.

Prorroga vigência do dispositivo que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

Decreta:

Artigo 1º

Fica prorrogada por 5 (cinco) anos a vigência do disposto no art. 1º do Decreto n. 22.284, de 16 de dezembro de 1946, que fixa os recursos para a Companhia Nacional Contra a Tuberculose.

Artigo 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETULIO VARGAS

E. Simões Filho

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