Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 92739, DE 03 DE JUNHO DE 1986. Prorroga o Prazo de Vigencia do Decreto 91.404, de 05 de Julho de 1985, que Dispõe Sobre Medidas de Contenção de Despesas Nas Entidades da Administração Indireta, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 92.739, DE 3 DE JUNHO DE 1986

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 91.404, de 5 de julho de 1985, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas nas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado, para 31 de dezembro de 1986, o prazo de vigência do Decreto nº 92.004, de 28 de novembro de 1985.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 3 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

João Sayad

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT