LEI ORDINÁRIA Nº 11465, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Altera os Incisos I e Iii do Caput do Artigo 1 da Lei 9.991, de 24 de Julho de 2000, Prorrogando, Ate 31 de Dezembrod e 2010, a Obrigação de as Concessionarias e Permissionarias de Serviços Publicos de Distribuição de Energia Eletrica Aplicarem, No Minimo, 0,50% (cinquenta Centesimos por Cento) de Sua ...
LEI Nº 11.465, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
Altera os incisos I e III do caput do art. 1o da Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 1o ..........................................................
I - até 31 de dezembro de 2010, os percentuais mínimos definidos no caput deste artigo serão de 0,50%...
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