DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 18 DE OUTUBRO DE 1974. Aprova o Texto Dos Protocolos para Prorrogação da Convenção Sobre o Comercio de Trigo e da Convenção Sobre Ajuda Alimentar que Constituem o Acordo Internacional do Trigo, 1971, Aprovado por Ocasião da Conferencia de Governos Realizada No Conselho Internacional do Trigo a 22 de Fevereiro de 1974.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art 44, inciso I, da Constituição, e eu, ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 1974.

Aprova o texto dos Protocolos para Prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Trigo e da Convenção sobre Ajuda Alimentar que constituem o Acordo Internacional do Trigo, 1971, aprovado por ocasião da Conferência de Governos realizada no Conselho Internacional do Trigo a 22 de fevereiro de 1974.

Art. 1º

É aprovado o texto dos Protocolos para Prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Trigo e da Convenção sobre Ajuda Alimentar que constituem o Acordo Internacional do Trigo, 1971, aprovado por ocasião da Conferência de Governos realizada no Conselho Internacional do Trigo a 22 de fevereiro de 1974.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO...

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