DECRETO LEI Nº 773, DE 20 DE AGOSTO DE 1969. Prove Sobre a Criação da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara (fefieg), e da Outras Providencias.
DECRETO-LEI Nº 773, DE 20 de AGÔSTO DE 1969
Provê sôbre a criação da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara (FEFIEG), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo º, do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
CONSIDERANDO a existência, no Estado da Guanabara, de estabelecimentos isolados de ensino superior pertencentes ao sistema federal;
CONSIDERANDO, que é diretriz da Reforma Universitária a associação de instituições de ensino em entidades de nível universitário ou federativo, conforme as características próprias em cada caso (Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, artigos 8º e 10),
decreta:
É o Poder Executivo autorizado a instituir a Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara (FEFIEG), com sede e fôro na cidade do Rio de Janeiro, para reunir e integrar, sob a forma jurídica de fundação de direito público, estabelecimentos isolados do sistema federal de ensino.
§ 1º A Federação de que trata o artigo gozará de autonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar e organizar-se-á com estrutura e métodos de funcionamento nos têrmos da legislação em vigor e do seu estatuto.
§ 2º O Presidente da República designará o representante da União nos atos constitutivos da fundação.
São fins da FEFIEG a realização e o desenvolvimento da educação superior e da pesquisa, e a divulgação científica, tecnológica, cultural e artística.
A FEFIEG congregara:
I - A Fundação Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro;
II - A Escola de Enfermagem ?Alfredo Pinto?;
III - A Escola Central de Nutrição;
IV - O Curso Superior de Teatro, do Serviço Nacional do Teatro;
V - O Instituto ?Villa-Lobos?;
VI - O Curso de Biblioteconomia, da Biblioteca Nacional;
VII - O Instituto Nacional do Câncer.
§ 1º A FEFIEG é autorizada a admitir como instituições agregadas, na forma prevista no estatuto, a Escola de Serviço Social do Rio de Janeiro, a Escola Brasileira de Reabilitação Profissional, e outros estabelecimentos de ensino, de pesquisa ou de assistência médico-social.
§ 2º Por...
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