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DECRETO Nº 60730, DE 19 DE MAIO DE 1967. Prove Sobre a Criação da Comissão Especial para Promover Estudos e Consecução de Recursos Destinados a Atividades Educacionais e Culturais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.730, DE 19 DE MAIO DE 1967.

Provê sôbre a criação da Comissão Especial para promover estudos e consecução de recursos destinados a atividades educacionais e culturais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II, da constituição,

decreta:

Art. 1º

É criada, no Ministério da Educação e Cultura uma Comissão Especial, constituída de 7 (sete) membros, a serem designados pelo Ministro para promover estudos e consecução de novos recursos destinados a atividades educacionais e culturais do País.

§ 1º Dentro de 15 (quinze) dias, após estar constituída, a Comissão elaborará seu regimento interno, para submeter ao Ministro de Estado.

§ 2º Incluir-se-ão entre suas finalidades a de coordenar, junto a órgão nacionais e organismos internacionais as gestões relacionadas com ajuda ou financiamento à educação e cultura.

§ 3º Excetuam-se dos trabalhos afetos à Comissão de que trata êste decreto os previstos nos Decretos números 60.461 e 60.462, de 13 de março de 1967.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 1967, 146º da Independência e 79º da República.

  1. Costa e Silva

Tarso Dutra

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