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DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 19 DE JUNHO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.078, de 20 de Dezembro de 1983, que 'reajusta os Valores de Vencimentos e Proventos Dos Membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territorios e do Tribunal de Contas da União, Bem Como os das Pensões e da Outras Providencias'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.078, de 20 de dezembro de 1983, que ?reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões e dá outras providências?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.078, de 20 de dezembro de 1983, que ?reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões e dá outras providências?.

SENADO...

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